Política de Desistência e Reembolso.

Se for um consumidor (pessoa que contrata fora da sua atividade profissional), nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo, contados a partir da celebração do contrato.

Para exercer este direito, basta comunicar-nos a decisão de forma inequívoca para diego.carrilho@satellitetecnologias.pt, podendo utilizar o modelo de livre resolução disponível no final desta página.

Tratando-se de um serviço digital de natureza continuada, o Cliente consumidor pode solicitar expressamente o início da prestação antes do termo do prazo de 14 dias. Nesse caso, se exercer a livre resolução, poderá ser devido o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à comunicação da resolução, desde que cumpridos os requisitos legais de informação (art. 15.º/3 do Decreto-Lei n.º 24/2014).

O simples início do acesso ao Serviço não determina, por si só, a perda do direito de livre resolução. Esse direito apenas cessa antes do termo do prazo quando o serviço tiver sido integralmente executado, após consentimento prévio expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde o direito após a execução integral — o que, numa subscrição de duração continuada, não ocorre pelo mero início do acesso.

A contratação efetuada por profissionais ou empresas no âmbito da sua atividade não beneficia, em regra, do direito de livre resolução previsto para consumidores. Aplicam-se as condições de cancelamento descritas abaixo e nos Termos e Condições.

O Cliente pode cancelar a renovação da subscrição a qualquer momento, a partir das definições da conta ou contactando-nos. O cancelamento impede renovações futuras, mantendo-se o acesso ao Serviço até ao final do período já pago. Não há lugar a reembolso proporcional dos períodos já iniciados, salvo disposição legal imperativa ou indicação em contrário nesta política.

Quando seja devido reembolso (designadamente por exercício válido do direito de livre resolução), este será efetuado no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo em contrário, sem custos adicionais para o Cliente.

O plano gratuito não envolve qualquer pagamento, pelo que não há lugar a reembolsos. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento.

(Preencha e envie este formulário apenas se desejar resolver o contrato.)

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente — o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), disponível em www.cniacc.pt.

Para pedidos de desistência ou reembolso: diego.carrilho@satellitetecnologias.pt.