Termos e Condições.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), identifica-se o prestador do Serviço:

• Denominação: SATÉLITE GENTÍLICO – Unipessoal, Lda.
• NIPC / NIF: 518968111
• Sede: Rua d'Além, n.º 385, 3750-304 Águeda, Portugal
• Email de contacto: diego.carrilho@satellitetecnologias.pt
• Conservatória / Registo: Conservatória do Registo Comercial — matrícula/NIPC 518968111

O AgendaJá disponibiliza uma plataforma online que permite a empresas (designadamente salões, clínicas e prestadores de serviços) gerir horários, marcações, profissionais e clientes, bem como aceitar marcações online dos seus próprios clientes finais.

O Serviço é disponibilizado em regime de subscrição, podendo existir um plano gratuito e planos pagos com funcionalidades adicionais, conforme descrito na página de Preços.

A utilização do Serviço exige a criação de uma conta. O Cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira, atual e completa, e a mantê-la atualizada. O Cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua conta.

Os planos pagos são faturados de forma recorrente (mensal ou anual, conforme escolhido), por meios de pagamento eletrónico, incluindo cartão, MB WAY e outros meios disponibilizados, processados por prestadores de serviços de pagamento terceiros. Os preços incluem ou excluem IVA conforme indicado no momento da subscrição.

A subscrição renova-se automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento prévio. O Cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento, produzindo o cancelamento efeitos no final do período já pago.

Quando o Cliente seja um consumidor na aceção do Decreto-Lei n.º 24/2014, dispõe do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, nos termos descritos na nossa Política de Desistência. A contratação por profissionais/empresas no âmbito da sua atividade não beneficia, em regra, deste direito.

O Cliente compromete-se a não utilizar o Serviço para fins ilícitos, e em especial a não:

• violar direitos de terceiros ou legislação aplicável;
• tentar aceder indevidamente a sistemas, dados ou contas de outros;
• introduzir software malicioso ou comprometer a segurança do Serviço;
• utilizar o Serviço para envio de comunicações não solicitadas (spam).

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019. Relativamente aos dados dos clientes finais do Cliente, o AgendaJá atua como subcontratante e o Cliente como responsável pelo tratamento.

A presente cláusula constitui o acordo de subcontratação exigido pelo artigo 28.º do RGPD. O objeto do tratamento é a prestação do Serviço; a duração coincide com a vigência da conta, acrescida do período técnico de eliminação; a natureza e finalidade são a gestão de marcações, agenda e comunicações com os clientes finais do Cliente; os tipos de dados são os de identificação e contacto e o histórico de marcações; e as categorias de titulares são os clientes finais e os utilizadores autorizados do Cliente. O tratamento rege-se nos seguintes termos:

• Objeto e instruções: o AgendaJá trata os dados dos clientes finais apenas para prestar o Serviço e exclusivamente segundo as instruções documentadas do Cliente, incluindo quanto a transferências internacionais, salvo obrigação legal a que o AgendaJá esteja sujeito.
• Confidencialidade: o AgendaJá assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados se obrigam a dever de confidencialidade.
• Segurança: o AgendaJá aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas previstas no artigo 32.º do RGPD.
• Instruções ilícitas: o AgendaJá informa o Cliente, sem demora injustificada, se considerar que uma instrução viola o RGPD ou outra disposição de proteção de dados aplicável.
• Subcontratantes ulteriores: o Cliente autoriza o recurso aos subprocessadores necessários à prestação do Serviço (designadamente alojamento, processamento de pagamentos, email e analítica), ficando o AgendaJá obrigado a impor-lhes obrigações de proteção de dados equivalentes e a informar o Cliente de quaisquer alterações que lhe permitam opor-se.
• Apoio ao responsável e auditorias: o AgendaJá auxilia o Cliente, na medida do possível, no cumprimento dos pedidos dos titulares e das obrigações dos artigos 32.º a 36.º do RGPD, disponibiliza as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do presente artigo e permite e contribui para auditorias e inspeções razoáveis, mediante aviso prévio e sujeitas a confidencialidade e segurança.
• Devolução ou eliminação: no termo da prestação do Serviço, o AgendaJá elimina ou devolve ao Cliente, à escolha deste, os dados pessoais tratados por sua conta e elimina as cópias existentes, salvo obrigação legal de conservação.

Envidamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos alheios ao nosso controlo.

Quando o Cliente seja consumidor, aplicam-se os direitos legalmente previstos em matéria de conformidade dos conteúdos e serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021), incluindo, quando aplicável, a reposição da conformidade, a redução do preço ou a resolução do contrato. Nenhuma disposição destes Termos limita esses direitos imperativos.

Nas relações com Clientes profissionais e na medida máxima permitida por lei, o AgendaJá não responde por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave, violação de deveres de confidencialidade ou de proteção de dados, danos causados à vida ou à integridade física, nem a quaisquer responsabilidades ou direitos de consumidor que não possam ser legalmente limitados ou excluídos.

Podemos suspender ou cessar o acesso ao Serviço em caso de violação destes Termos. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. Após a cessação, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos. As alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, a AgendaJá indica como entidade de resolução alternativa de litígios competente o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), disponível em www.cniacc.pt. Sendo o Cliente um consumidor, é competente o tribunal do seu domicílio, nos termos da lei. Nas relações com clientes profissionais ou empresas, é competente o foro da comarca de Aveiro, sem prejuízo das regras de competência imperativa legalmente aplicáveis.

Para qualquer questão relativa a estes Termos: diego.carrilho@satellitetecnologias.pt · Rua d'Além, n.º 385, 3750-304 Águeda, Portugal.